O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) divulgou o Ato nº 197/2023, que regulamenta o Programa de Residência Judicial no âmbito do TRF5 e das Seções Judiciárias sob sua jurisdição. As inscrições para o programa são destinadas a estudantes de cursos de especialização e de pós-graduação stricto sensu. As pessoas com deficiência e candidatos pretos ou pardos têm assegurado o percentual de 10% e 20% das vagas, respectivamente.
A admissão no programa será feita mediante processo seletivo público com aplicação de provas objetiva e discursiva, podendo ainda ser processada seleção por meio da aplicação de critérios objetivos a partir da análise de títulos e competências, cabendo a adoção a cada fase do caráter classificatório e eliminatório. O processo será coordenado pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE5) e poderá ser realizado por meio de comissão designada pela Presidência do Tribunal ou Direção do Foro.
O residente judicial terá direito a uma bolsa-auxílio e auxílio-transporte, além de seguro contra acidentes pessoais. O programa terá duração máxima de 36 meses. As inscrições devem ser feitas dentro do prazo determinado no edital, e o(a) residente judicial será convocado(a) para se apresentar para a contratação, no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da data respectiva.
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