O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, assinou, no último dia 22/08, o Termo de Cooperação Técnica nº 19/2022, aderindo ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, com vistas a ações voltadas para a proteção e promoção dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário.
O Pacto foi proposto pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação CNJ nº 123/2022, que sugere “aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade”.
Com a assinatura do documento, o TRF5 se compromete em buscar o desenvolvimento de ações coordenadas com o CNJ visando à efetividade e qualidade da concretização de atos com um olhar sobre os Direitos Humanos.
Entre as ações propostas no Pacto, estão: “a meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário Nacional; o fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas; a publicação e divulgação dos ‘Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos’; a realização de um seminário internacional sobre ‘Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade’; e a realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”.
