O Plano Anual de Contratações (PAC) é o documento pelo qual a organização define o planejamento das contratações/prorrogações de contratos de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações para o exercício subsequente, nos termos do art. 12, VII, da Lei 14.133/2021.
No âmbito do Poder Judiciário, o PAC é regulamentado pela Resolução CNJ nº 347, de 13/10/2020, nos arts. 9º a 12.
O PAC de 2024 da Justiça Federal no Ceará foi elaborado para o exercício do ano 2024, com a participação dos setores estratégicos da organização, validação da Comitê de Governança das Contratações (CGC) e aprovação pelo dirigente máximo da organização (Diretora do Foro).
