De acordo com o texto da Lei Nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e da regulamentação efetivada pela Instrução Normativa TCU nº 028, de 05 de maio de 1999, a Seção Judiciária do Estado do Ceará disponibiliza a quem interessar possa, todos os dados e informações relativos à movimentação financeira da Seção. Informações sobre licitações, compras e contratos estarão disponíveis nesta página do site
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