A 24ª Vara da Justiça Federal, em Tauá, realiza de 1º a 30 de junho de 2018, o cadastro anual de entidades públicas e privadas, com destinação social, interessadas em acolher prestadores de serviço gratuito, receber prestação pecuniária ou de natureza diversa (Art. 45, § 2º, Código Penal) relativas às substituições de pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
As empresas interessadas deverão se cadastrar na referida unidade judiciária (Av. Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá/CE – CEP 63.660-000), das 14h às 18h, munidos de comprovantes de regularidade de constituição da instituição para preenchimento de formulário de requerimento.
Afora a prestação de serviços gratuitos, as entidades que se interessarem podem apresentar projetos a ser financiados com os valores depositados a título de prestação pecuniária, as quais devem ter sedes nos municípios que compõem a jurisdição da Subseção de Tauá/CE, a saber: Aiuaba, Arneiroz, Catarina, Mombaça, Parambu, Pedra Branca, Quiterianópolis, Senador Pompeu e Tauá (art. 3º, da Resolução nº 2010.00015/TRF5, de 28/04/2010).
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Ficha de requerimento disponível aqui.
