27ª Vara Federal
Rua Tenente José Vicente, s/n
Boa Vista – Itapipoca-CE – Brasil
CEP: 62.500-000
Telefones
(88) 3631-0911
(88) 3631-0611
(88) 3631-0836
E-mail
atendimento.vara27@jfce.jus.br
27ª Vara Federal
Rua Tenente José Vicente, s/n
Boa Vista – Itapipoca-CE – Brasil
CEP: 62.500-000
Telefones
(88) 3631-0911
(88) 3631-0611
(88) 3631-0836
E-mail
atendimento.vara27@jfce.jus.br
Composição
Jurisdição
“Acaraú, Amontada, Itapagé, Itapipoca, Itarema, Miraíma, Paraipaba, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama.”
(Art. 2º da Resolução nº 19, do TRF5, de 22 de maio de 2013)
Competência
“…no seu âmbito territorial de atuação, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001..”
(Art. 1º da Resolução do TRF5 nº 19, de 22 de maio de 2013)
