Entidades selecionadas devem receber serviços gratuitos ou doações para substituição de pena privativa de liberdade
A Justiça Federal em Tauá realiza, no período de 10 de dezembro de 2014 a 09 de dezembro de 2015, o cadastro anual de entidades públicas e privadas, com destinação social, interessadas em acolher prestadores de serviço gratuito, receber prestação pecuniária ou de natureza diversa (Art. 45, § 2º, Código Penal) relativas às substituições de pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
As empresas interessadas devem comparecer à Secretaria da Subseção de Tauá (Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá/CE), das 09h às 18h, munidas de comprovantes de regularidade de constituição da instituição para preenchimento de formulário de requerimento.
Aqueles que tiverem interesse em receber prestação pecuniária deverão apresentar projeto social de destinação da verba e posterior prestação de contas, conforme Provimento nº 1/2013 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Serviço:
Cadastramento anual de entidades públicas
De 10 de dezembro de 2014 a 09 de dezembro de 2015
Subseção da Justiça Federal em Tauá
Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá.
Telefone: (88) 3437-3134.