A 24ª Vara da Justiça Federal, em Tauá, realiza no período de 18/11/2019 a 09/12/2019, o cadastramento anual de entidades públicas e privadas, com destinação social, interessadas em acolherem prestadores de serviço gratuito e serem beneficiárias das prestações pecuniárias ou de natureza diversa (Art. 45, § 2º, Código Penal) relativas às substituições de pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Para participarem da seleção, as entidades deverão se cadastrar na referida Unidade Judiciária, localizada na Av. Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá/CE – CEP 63.660-000, das 9h às 17h, no período mencionado, munidos de comprovantes de regularidade de constituição da instituição para o preenchimento de formulário de requerimento.
As entidades poderão, também, apresentar projetos a serem financiados com os valores depositados a título de prestação pecuniária, desde que tenham sede nos municípios que compõem a jurisdição da Subseção de Tauá/CE, a saber: Aiuaba, Arneiroz, Catarina, Mombaça, Parambu, Pedra Branca, Quiterianópolis, Senador Pompeu e Tauá (art. 3º, da Resolução nº 2010.00015/TRF5, de 28/04/2010).
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Ficha de requerimento disponível aqui.
