A 23ª Vara Federal, Subseção de Quixadá, torna público o Edital nº 5/2024, que trata da abertura de procedimento simplificado de credenciamento de leiloeiros e corretores públicos. As inscrições estão abertas a partir desta terça-feira, 20/02, e serão recebidas durante todo o período de vigência do credenciamento, que será de 48 (quarenta e oito) meses.
O procedimento tem como objetivo viabilizar a realização de alienação judicial por meio eletrônico, em conformidade com os dispositivos legais estabelecidos nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), bem como da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os interessados em participar devem atentar-se às condições estabelecidas no Edital, garantindo o cumprimento de todos os requisitos necessários para habilitação.
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