Ampliam-se as dicussões em torno da proteção de minorias na América Latina
As iniciativas de discussão sobre Direitos Humanos na Justiça Federal no Ceará ganharam reforço por ocasião da realização do Seminário Sistema Interamericano de Direitos Humanos, quando, nessa quinta-feira (6), um membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz Manuel Ventura Robles, trouxe reflexões sobre “A proteção de minorias na jurisprudência da Corte Interamericana de direitos Humanos”. O evento ocorreu no auditório do edifício sede da JFCE.
Participaram do debate sobre a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, os professores doutores George Marmestein e Germana Moraes, que são juízes federais com larga experiência no tema, e que discorreram sobre o Constitucionalismo Latino-Americano e o Controle de Convencionalidade.
Temas de extrema complexidade no campo do direito, sobretudo quando se fala de direitos humanos, mas que levaram aos interessados no assunto uma oportunidade de compreender melhor a interação entre as demandas no judiciário brasileiro e aquelas promovidas em outros países da America Latina no trato de questões da espécie.
“A Terra pode ser titular de direito”
Em suas reflexões sobre o Constitucionalismo Latino-Americano, a professora doutora Germana Moraes falou que estamos vivendo um processo de amadurecimento no que se refere à verdadeira compreensão da cultura latino-americana, uma vez que estamos nos voltando para a sabedoria do passado. Em viagens empreendidas pela América do Sul, em países como Bolívia, Chile, Colômbia, a professora, que também é magistrada federal, falou dos direitos da “Mãe Terra” (Pachamama). Direitos que envolvem o ser humano e a natureza, numa harmonia, que retoma os princípios ancestrais da cultura da região.
Nessa discussão, Germana Moraes identificou os Postulados do “Bem-Viver”, que são princípios morais observados em povos latino-americanos e que identificam elementos de convivência do ser humano, em seus relacionamentos consigo e com a natureza (Mãe Terra). Alguns se destacam, como: trabalhar em reciprocidade, aproveitar a água, respeitar as diferenças, obter acordos, priorizar a vida, saber se comunicar, escutar os anciãos. Esses princípios dentre uma listagem significativa postulam essa convivência fraterna da humanidade com a natureza. E, nessa relação com a natureza, a juíza federal afirmou categórica: “A Terra pode ser titular de direito. A Terra é um ser vivo; por isso pode estar num tribunal”, postulado que invoca a natureza humana a estabelecer essa harmonia com as culturas ancestrais, que priorizavam a Terra, a Mãe Natureza.
Os temas discutidos no Seminário ecoaram como um desafio, uma provocação ao entendimento dos participantes no trato com culturas latino-americanas, nos processos de luta de emancipação, libertação de minorias conteúdos constitucionais discutidos na Corte Interamericana de Direitos Humanos e que muito bem ainda refletem a dificuldade de se apresentar soluções mais práticas para a compreensão dos Postulados do Bem Viver.
O tema discutido pelo juiz federal e diretor da Esmafe-CE, George Marmelstein, Controle de Convencionalidade, despertou interesse dos participantes, quanto à análise da legislação de nosso País, de acordo com os tratados e convenções internacionais. O magistrado federal trouxe reflexões sobre a legislação brasileira e sua congruência com as convenções das quais o Brasil é signatário.
Segundo George Marmelstein, ainda há o que amadurecer em relação ao tema. A doutrina mais moderna de Direito Internacional defende uma força mais expressiva dos tratados e convenções sobre a legislação infraconstitucional. Acrescentou que o Supremo Tribunal Federal (STF), de sua parte, ainda não chegou a alargar tanto a força dos tratados e convenções. Entretanto, segundo o professor George, certamente será chamado a falar sobre o assunto, já que a integração mundial é cada vez mais recorrente.
Apoio da Esmafe-CE
O Seminário Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi uma realização da direção do Foro da JFCE, na pessoa do diretor do Foro, o juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá. A Escola da Magistratura Federal – Núcleo Seccional do Ceará apoiou o evento.
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