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1ª Turma Recursal

2024 - 1ª Turma

2023

1ª Turma
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/12/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/12/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/12/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 07/12/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 30/11/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 22/11/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 16/11/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/11/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/11/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/11/2023
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 31/10/2023
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/10/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/10/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/10/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/10/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 05/10/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/09/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/09/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/09/2023
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/09/2023 (Link de acesso)
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 20/09/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 06/09/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/08/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/08/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/08/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 24/08/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/08/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/08/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/08/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 10/08/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/08/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/08/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/08/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 27/07/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/07/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/07/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/07/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 20/07/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 13/07/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/07/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/07/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/07/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/06/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/06/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/06/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 20/06/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/06/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/06/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/06/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/06/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/06/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/06/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/06/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/06/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/06/2023
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/05/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/05/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/05/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/05/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/05/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/05/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/05/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/05/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/05/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/05/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/04/2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 27/04/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/04/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/04/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/04/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral– 13/03/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral– 13/03/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral– 13/03/2023
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 29/03/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/03/2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/03/2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/03/2023
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/03//2023
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/03//2023
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/03//2023
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 02/03/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/02//2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/02//2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/02//2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/02//2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/02//2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/02//2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/02//2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/02/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/02/2022

2022

1ª Turma
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/12//2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/12//2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/12//2022
PJE 2.X – Solicitações de Sustentação Oral – 14/10/2022
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 07/12//2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/12//2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/12/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/12/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/11//2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/11/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/11/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/11//2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/11/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/11/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/10/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/10/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/10/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/10/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/10/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/10/2022
1ª Relatoria PJE – Solicitações de Sustentação Oral – 06/10/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/09/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/09/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/09/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/09/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/09/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/09/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/09/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/09/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/09/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/09/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/09/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/09/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/09/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/09/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/09/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/08/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/08/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/08/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/08/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/08/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/08/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/08/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/07/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/07/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/07/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/07/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/07/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/07/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/07/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/07/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/07/2022
PJe 2X – Solicitações de Sustentação Oral – 14/07/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/07/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/07/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/07/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/06/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/06/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/06/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/06/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/06/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/06/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/06/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/06/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/06/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/05/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/05/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/05/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/05/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/05/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/05/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/05/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/05/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/05/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/05/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/05/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/05/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/04/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/04/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/04/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/04/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/04/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/04/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Orall – 07/04/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/04/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/04/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/03/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/03/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/03/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/03/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/03/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/03/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/03/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/03/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/03/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/02/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/02/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/02/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/02/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/02/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/02/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/02/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/02/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/02/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/02/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/02/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/02/2022
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/01/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/01/2022
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/01/2022
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/01/2022

2021

1ª Turma
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/12/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/12/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/12/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/12/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/12/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/12/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/11/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/11/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/11/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/11/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/11/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/11/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/11/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/11/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/10/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/10/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/10/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/10/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/10/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/10/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/10/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/10/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/10/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/09/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/09/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/09/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/09/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/09/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/09/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/09/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/09/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/09/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/09/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/09/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/09/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/08/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/08/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/08/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/08/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/08/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/08/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/08/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/08/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/08/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/08/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/08/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/08/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/07/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/07/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/07/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/07/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/07/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/07/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/07/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/07/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/07/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/07/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/07/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/07/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/07/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/07/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/07/2021
Presidência – Solicitações de Sustentação Oral – 01/07/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/06/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/06/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/06/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/06/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/06/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/06/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/06/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/06/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/06/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/06/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/06/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/06/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/05/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/05/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 27/05/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/05/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/05/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/05/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/05/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/05/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/05/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 06/05/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 06/05/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 06/05/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/04/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/04/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/04/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/04/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/04/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/04/2021
Presidência – Solicitações de Sustentação Oral – 22/04/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/03/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/03/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/03/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/03/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/03/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/03/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/03/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/03/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/03/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/03/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/03/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/03/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/02/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/02/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/02/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/02/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/02/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/02/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/02/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/02/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/02/2021
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/01/2021
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/01/2021
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/01/2021

2020

1ª Turma
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/12/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/12/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/12/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/12/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/12/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/12/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/12/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/12/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/12/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/11/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/11/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/11/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/11/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/11/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/11/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/11/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/11/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/11/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/11/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/11/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 05/11/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/10/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/10/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/10/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/10/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/10/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/10/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 22/10/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/10/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/10/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/10/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/10/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/10/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/10/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/10/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/10/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 01/10/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/09/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/09/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/09/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/09/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/09/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/09/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/09/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/09/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/09/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/09/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/09/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 03/09/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/08/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/08/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 20/08/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/08/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/08/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/08/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 06/08/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 06/08/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 06/08/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/07/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/07/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/07/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/07/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/07/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/07/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/07/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/07/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/07/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/07/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/07/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/07/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/07/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/07/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/07/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/06/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/06/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/06/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/06/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/06/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/06/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/06/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/06/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/06/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/06/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/06/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 04/06/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/05/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/05/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/05/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/05/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/05/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/05/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/05/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/05/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 07/05/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/04/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/04/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/04/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/04/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/04/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/04/2020
Presidência – Solicitações de Sustentação Oral – 23/04/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/04/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/04/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/04/2020
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/04/2020
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/04/2020
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/04/2020
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 05/03/2020
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/02/2020
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 06/02/2020
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 30/01/2020
2019
1ª Turma
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/12/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 12/12/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 05/12/2019
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 28/11/2019
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 28/11/2019
3ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 28/11/2019
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 21/11/2019
3ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 21/11/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/11/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 07/11/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 24/10/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 10/10/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 03/10/2019
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 26/09/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/09/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 05/09/2019
2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 29/08/2019
3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 29/08/2019
1ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/08/2019
2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/08/2019
3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/08/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 08/08/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 01/08/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/07/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/07/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 11/07/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 04/07/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 26/06/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/06/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/06/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 06/06/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/05/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 09/05/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/04/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 04/04/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 28/03/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 21/03/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/03/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 28/02/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 21/02/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/02/2019
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 07/02/2019
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/01/2019
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/01/2019
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 31/01/2019
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/01/2019
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/01/2019
 
2018
1ª Turma
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/12/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 12/12/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 04/12/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 29/11/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/11/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 08/11/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/10/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 18/10/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 11/10/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 04/10/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 27/09/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/09/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/09/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 06/09/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 30/08/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 23/08/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 16/08/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 02/08/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 26/07/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/07/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 05/07/2018
Presidência – Solicitações de Sustentação Oral – 05/07/2018
Pauta Especial FGTS – Solicitações de Sustentação Oral – 05/07/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 28/06/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/06/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 15/06/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 08/06/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 24/05/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/05/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 03/05/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 26/04/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/04/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 12/04/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 05/04/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/03/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/03/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 08/03/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/02/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 08/02/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 05/02/2018
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/01/2018
 
2017
1ª Turma
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/12/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 7/12/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 30/11/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 23/11/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/11/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 9/11/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 26/10/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/10/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 9/10/2017
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 28/9/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/9/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/9/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 6/9/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 31/8/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 24/8/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 17/8/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 3/8/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 27/7/2017
1ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/7/2017
2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/7/2017
3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/7/2017
1ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/7/2017
2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/7/2017
3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/7/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 6/7/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 29/6/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/6/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 12/6/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 1/6/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/5/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 18/5/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 11/5/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 4/5/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 27/4/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/4/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 6/4/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 23/3/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 16/3/2017
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/3/2017 (Pauta de 9/3/2017)
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 9/3/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 23/2/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 16/2/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 9/2/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 2/2/2017
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 26/1/2017
2016
1ª Turma
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 15/12/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 1/12/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 24/11/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 17/11/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 10/11/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 27/10/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/10/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/10/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 6/10/2016
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/9/2016
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/9/2016
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 29/9/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/9/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 15/9/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 8/9/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 1/9/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/8/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 18/8/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 10/8/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 4/8/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 28/7/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 21/7/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/7/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 7/7/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 30/06/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 23/06/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 16/06/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 09/06/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 02/06/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/5/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 12/5/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 5/5/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 28/4/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/4/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 7/4/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 31/3/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 10/3/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 3/3/2016
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 25/2/2016
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 18/2/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 4/2/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 28/1/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 21/1/2016
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 14/1/2016
2015
1ª Turma
2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 17/12/2015
2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 10/12/2015
2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 3/12/2015
2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 26/11/2015
2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 19/11/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/11/2015
2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 29/10/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/10/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 8/10/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 1/10/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 24/9/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 17/9/2015
1ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 10/9/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 3/9/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 27/8/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/8/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/8/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 6/8/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 30/7/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 23/7/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/7/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 9/7/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 9/7/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 9/7/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 2/7/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 2/7/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 2/7/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/6/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/6/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/6/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/6/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/6/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/6/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/5/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/5/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 28/5/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/5/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/5/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 21/5/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/5/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/5/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/5/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 7/5/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 7/5/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 7/5/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/4/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/4/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 30/4/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/4/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/4/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 23/4/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/4/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/4/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/4/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/4/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/4/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/4/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/3/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/3/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/3/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/3/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/3/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 12/3/2015
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/2/2015
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/2/2015
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/2/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 12/2/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 5/2/2015
2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 29/1/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 26/1/2015
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 15/1/2015
2014
1ª Turma
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 11/12/2014
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 4/12/2014
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 27/11/2014
1ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 20/11/2014
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 13/11/2014
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 06/11/2014
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 03/11/2014
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 30/10/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 24/10/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/10/2014
3ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 16/10/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/10/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 09/10/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/09/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 25/09/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/09/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/09/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/09/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/09/2014
1ª, 2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 04/09/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 14/08/2014
2ª e 3ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 21/07/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/05/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 15/05/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/05/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 08/05/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/04/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 02/04/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 18/03/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/03/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 11/03/2014
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/02/2014
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 19/02/2014
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 12/02/2014
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 05/01/2014
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 29/01/2014
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 22/01/2014
1ª e 2ª Relatorias – Solicitações de Sustentação Oral – 15/01/2014
2013
1ª Turma
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 17/12/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 17/12/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 11/12/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 11/12/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 04/12/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 04/12/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 21/11/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 21/11/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 20/11/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 20/11/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 12/11/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 12/11/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 29/10/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 29/10/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 22/10/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 22/10/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 09/10/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 09/10/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 02/10/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 02/10/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 25/09/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 25/09/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 18/09/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 18/09/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 07/09/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 02/09/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 02/09/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 27/08/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 27/08/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 21/08/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 21/08/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 1 – 07/08/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 2 – 07/08/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 1 – 30/07/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 2 – 30/07/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 1 – 23/07/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 2 – 23/07/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 3 – 23/07/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 4 – 23/07/2013
1ª e 2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 5 – 23/07/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 1 – 16/07/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 2 – 16/07/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral Pauta 3 – 16/07/2013
1ª e 2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 09/07/2013
1ª e 2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 03/07/2013
1ª e 2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 26/06/2013
2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 20/06/2013
1ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 20/06/2013
1ª e 2ª Relatoria – Solicitação de Sustentação Oral – 12/06/2013
1ª e 2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 17/04/2013
1ª e 2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 10/04/2013
2ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/03/2013
1ª Relatoria – Solicitações de Sustentação Oral – 13/03/2013
 
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