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(I) Orientações Gerais:

Se o(a) senhor(a) teve seu pedido de Auxílio Emergencial negado, verifique inicialmente se possui todos os requisitos clicando aqui.

 

Após conferidos os requisitos, caso o(a) Senhor(a) cumpra todos eles, poderá optar por:

a) contratar um advogado para entrar com uma ação judicial;

b) buscar a atuação da Defensoria Pública da União (o telefone é (85) 3474-8750) para entrar com uma ação judicial;

c) buscar a atuação da Defensoria Pública da União (o telefone é (85) 3474-8750) para realizar a contestação extrajudicial e ter seu pedido reanalisado pelo Ministério da Cidadania (Portaria n. 423, de 19.6.2020, do Ministério da Cidadania);

d) fazer, no aplicativo de requerimento do Auxílio Emergencial, novo pedido para reanálise pelo Ministério da Cidadania;

e) ingressar com uma ação judicial pela atermação da Justiça Federal (sem advogado).

 

Se optar pelo item “e” acima, ou seja, entrar com ação judicial sem advogado, faça o seguinte:

1) preencha o formulário “petição inicial” (clique aqui para acesso ao formulário petição inicial Auxílio Emergencial);

2) organize a documentação necessária (a relação está no formulário “petição inicial”);

3) envie o formulário “petição inicial” devidamente preenchido e a documentação por e-mail (a relação dos e-mails está abaixo, de acordo com a cidade em que morar - atenção).

 

Em seguida, seu formulário e os documentos serão distribuídos a uma das varas. Caso o(a) senhor(a) não receba as informações do seu processo no prazo de 10 (dez) dias, poderá entrar em contato da seguinte (e-mail ou telefone):

 

Fortaleza:

Seção de Atermação - (85) 3521-2651

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(Contatos acima válidos para as cidades: Acarape, Aquiraz, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacoti, Palmácia, Paracuru, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante. )

 

Juazeiro do Norte:

17ª Vara - (88) 99999-1813

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30ª Vara - (83) 99928-0826

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(Contatos acima válidos para as cidades: Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Umari e Várzea Alegre.)

 

Sobral:

19ª Vara - (85) 3391-5946

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31ª Vara - (88) 99745-8121

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(Contatos acima válidos para as cidades: Alcântaras, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Ibiapina, Ipu, Irauçuba, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Tianguá, Ubajara, Uruóca, Varjota, Viçosa do Ceará.)

 

Limoeiro do Norte:

29ª Vara - (88) 3423-3393 

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(Contatos acima válidos para as cidades: Alto Santo, Aracati, Beberibe, Ererê, Fortim, Icapuí, Iracema, Itaiçaba, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.)

 

Iguatu:

25ª Vara - (85) 98802-0039

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(Contatos acima válidos para as cidades: Acopiara, Cariús, Cedro, Deputado Irapuã Pinheiro, Icó, Iguatu, Jucás, Milhã, Orós, Piquet Carneiro, Quixelô, Saboeiro, Solonópole e Tarrafas.)

 

Tauá:

24ª Vara - (85) 98879-0165

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(Contatos acima válidos para as cidades: Aiuaba, Arneiroz, Catarina, Mombaça, Parambu, Pedra Branca, Quiterianópolis, Senador Pompeu e Tauá.)

 

Crateús:

22ª Vara - (85) 98814-4185

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(Contatos acima válidos para as cidades: Ararendá, Catunda, Crateús, Independência, Ipueiras, Ipaporanga, Monsenhor Tabosa, Novas Russas, Novo Oriente, Poranga e Tamboril.)

 

Quixadá:

23ª Vara - (85) 98616-8682

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(Contatos acima válidos para as cidades: Banabuiú, Boa Viagem, Canindé, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Itapiúna, Itatira, Madalena, Quixadá e Quixeramobim.)

 

Itapipoca:

27ª Vara - (85) 98225-1240

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(Contatos acima válidos para as cidades: Acaraú, Amontada, Itapagé, Itapipoca, Itarema, Miraíma, Paraipaba, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama.)

 

Maracanaú:

35ª Vara - (85) 3521-2671 (9h às 13h) e (85) 3521-2675 (13h às 18h)

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(Contatos acima válidos para as cidades: Apuiarés, Caridade, General Sampaio, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Paramoti e Pentecoste.)

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