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1) Cadastramento à distância de advogados no sistema Creta (Juizados Especiais Federais), durante o período de plantão extraordinário estabelecido pela Resolução CNJ nº 313/2020, ante a atual limitação do atendimento presencial (Portarias n. 34 e 37/2020):

 

a) Toda a documentação necessária deverá ser enviada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Estando a documentação em ordem, o cadastramento será realizado. A resposta ao solicitante será enviada também por e-mail.

b) Confira abaixo a lista dos documentos necessários, que deverão ser digitalizados e enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.:
. Cópia da carteira da OAB;
. Cópia do CPF ou de documento oficial em que conste o CPF;
. Termo de Compromisso (clique aqui) devidamente preenchido e assinado.

c) Caso o e-mail de solicitação seja assinado digitalmente pelo advogado (mediante certificado digital), o cadastramento considera-se realizado definitivamente.

d) Caso o e-mail de solicitação não seja assinado digitalmente pelo advogado, o cadastramento considera-se realizado em caráter provisório. Nesse caso, em até 15 (quinze) dias depois de findo o plantão extraordinário estabelecido pela Resolução nº 313/2020 e retomado o atendimento presencial na JFCE, o requerente receberá solicitação via e-mail para comparecer pessoalmente à Seção de Atendimento e Distribuição dos JEF para a conclusão do procedimento, a fim de garantir a segurança do próprio solicitante. Não havendo tal comparecimento, o cadastro realizado será inativado.

 

2) Cadastro presencial

O advogado e o assistente técnico deverão comparecer pessoalmente a uma das unidades abaixo e solicitar o seu cadastramento, munido dos documentos/informações abaixo mencionados:

 

- Em Fortaleza: Seção de Atendimento e Distribuição dos JEF / Protocolo Térreo (Praça Murilo Borges, s/n, Centro);

- Nas Subseções Judiciárias: Seção de Apoio Judiciário.

 

I. Para Advogados:

 

. Cópia da carteira da OAB;

. Cópia do CPF ou de documento oficial em que conste o CPF;

. Termo de Compromisso devidamente preenchido e assinado, devendo conter:

· Nome completo, e-mail, CPF,RG,inscrição OAB/UF, data de nascimento;

· Endereço completo (logradouro, número, bairro, cidade, CEP, UF);

· Telefone fixo (comercial e/ou residencial) e também telefone celular.

 

II. Para assistentes técnicos de advogado (funcionários e estagiários):

 

. Cópia do CPF ou de documento oficial em que conste o CPF;

. Termo de Compromisso devidamente preenchido e assinado, devendo conter:

· Nome completo, e-mail, CPF,RG, data de nascimento;

· Endereço completo (rua, número,bairro, cidade, CEP, UF);

· Telefone fixo (comercial e/ou residencial) e também telefone celular;

· Informar se tem ou não permissão para configurar escaninhos;

. A indicação do advogado responsável com sua inscrição na OAB/UF e respectiva assinatura;

 

Obs.1: Conforme §1º do art. 3º da Resolução TRF5 nº 3/2016, a responsabilidade pelo acesso dos assistentes técnicos, bem como, pela solicitação da inativação desses usuários no sistema Creta, quando necessária, cabe aos procuradores, defensores ou advogados que os indicarem.

 

Obs.2: Conforme §2º do art. 1º da Resolução TRF5 nº 3/2016, a alteração dos dados cadastrais poderá ser solicitada a qualquer tempo diretamente pelo usuário, através do e-mail cadastrado, evitando-se o suporte de papel.

 

Obs.3: Conforme §3º do art. 3º da Resolução TRF5 nº 3/2016, o funcionário ou estagiário de escritório de advocacia receberá nome do usuário e senha, após assinatura do termo de compromisso, em conjunto com o advogado, devendo ambos comparecer a uma unidade da Justiça Federal.

 

3) Cadastro à distância no sistema Creta (Juizados Especiais Federais / 5ª Região)

 

Conforme a Resolução TRF5 nº 3/2016, basta que o advogado e assistente técnico compareçam pessoalmente em qualquer fórum da Justiça Federal em todo o Brasil, munido da documentação acima relacionada, a fim de que o servidor competente lavre uma certidão atestando a identificação presencial do advogado interessado e a envie para o e-mail institucional da Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), juntamente com a documentação apresentada.

 

Obs.1: Conforme §1º do art. 8º da Resolução TRF5 nº 3/2016, o requerimento de cadastramento à distância e os documentos e cópias exigidos para o cadastramento no sistema pretendido serão remetidos pelo servidor da Justiça Federal (da localidade onde se encontra o solicitante) ao e-mail institucional da Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), que encaminhará aos Núcleos Judiciários das Seccionais da 5ª Região.

 

Obs.2: Conforme art. 9º da Resolução TRF5 nº 3/2016, o servidor da unidade da Justiça Federal à qual comparecer pessoalmente o interessado fará sua identificação, na forma disposta no Provimento nº 15/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, remetendo a documentação constante no art. 6º, incisos I e II, à Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais da 5ª Região (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), que encaminhará aos Núcleos Judiciários das Seccionais da 5ª Região.

 

4) Cadastro em Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal de outra Região.

 

O solicitante deverá comparecer pessoalmente a uma das unidades abaixo e solicitar o seu cadastramento, munido da documentação exigida para o cadastramento no sistema pretendido, a fim de que o servidor competente lavre uma certidão atestando a identificação presencial do advogado interessado e a envie para o e-mail institucional da Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), que fará o encaminhamento à Seção Judiciária respectiva:

 

- Em Fortaleza: Seção de Atendimento e Distribuição dos JEF / Protocolo Térreo (Praça Murilo Borges, s/n, Centro);

- Nas Subseções Judiciárias: Seção de Apoio Judiciário.

 

5) Cadastro de Pessoas Jurídicas para fins de inclusão como parte autora ou ré de processo

 

Conforme a Portaria nº 1243/2015 DF, o cadastro será realizado mediante o seguinte procedimento:

 

O interessado poderá requer presencialmente à Seção de Atendimento e Distribuição dos JEF, localizada no Térreo do Edifício Sede da Justiça Federal, ou por envio de e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando os seguintes dados: Nome, e-mail (se houver), CNPJ, endereço, bairro, cidade, CEP, UF.

 

Obs: O cadastramento será realizado conforme os dados disponibilizados na consulta ao CNPJ na Receita Federal do Brasil, com as adaptações necessárias para adequação a um padrão a ser obrigatoriamente adotado pela Seção de Atendimento e Distribuição dos JEF.

 

Arquivos

. Resolução TRF5 nº 3/2016

· Portaria nº 1243/2015 DF

· Termo de Compromisso para Advogado

. Termo de Compromisso para Assistente Técnico de Advogado

. Certidão de Identificação Pessoal

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