Magistrados e servidores receberão treinamento para uso do sistema
A partir do próximo dia 10 de fevereiro, passa a ser obrigatória a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para os feitos de natureza penal na Seção Judiciária do Ceará, conforme a Portaria nº 19, de 9 de janeiro de 2017 e alterações posteriores. O uso da ferramenta, implantada na Justiça Federal no Ceará e em toda a Justiça Federal na 5ª Região, torna-se exigência para a “propositura das ações e demais procedimentos com classe penal, bem como a tramitação dos inquéritos policiais que venham a ser instaurados a partir da data de vigência desta Portaria”.
Em junho de 2016, o PJe tornou-se essencial para a todas as demandas cíveis, incluindo as classes incidentais, ações de desapropriação e de usucapião, bem como a fase de cumprimento de sentença (classe 229) e de execução contra a Fazenda Pública (classe 206) e demais ações conexas a processos que tramitem em meio físico, ampliando a utilização da ferramenta.
Varas Criminais recebem treinamento
De 30 de janeiro a 3 de fevereiro, magistrados e servidores das Varas Criminais e das Subseções que trabalham com matéria criminal receberão treinamento intensivo para uso do sistema eletrônico. Os servidores Valfrido Batista e Giselle Schmitz, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foram escalados como instrutores desta capacitação. Somente na capital, são ofertadas 48 vagas, em dois turnos. Para as Subseções, o treinamento será ofertado por videoconferência.
Reunião para aprimoramento da utilização do PJe
Órgãos como Ministério Público Federal, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil, e demais operadores do direito, são convidados a participar de uma reunião de discussão para aprimoramento da utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe em matéria penal. O encontro será realizado no dia 8 de fevereiro de 2017, das 14h às 18h, no auditório do edifício-sede da JFCE, com a presença do Juiz Federal Walter Nunes, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que apresentará os desafios e as boas prática adotadas na Justiça Federal potiguar.
PJe converge esforços para solução única, gratuita e segura
O PJe foi regulamentado para todo o Poder Judiciário em dezembro de 2013, pela Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça. A ampliação da abrangência do PJe tem ocorrido de modo a possibilitar a gradativa familiarização da comunidade jurídica com o sistema. A meta é que a primeira e a segunda instâncias da Justiça brasileira utilizem a ferramenta como sistema de tramitação processual até o fim de 2018.
O objetivo do PJe é convergir esforços para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.
Anexos:
Portaria de nº 019, de 9 de janeiro de 2017.
Portaria nº 059, de 17 de janeiro de 2017 – retifica os termos da portaria nº 19/2017.
Portaria nº 106, de 26 de janeiro de 2017 – altera a portaria nº 19/2017.
