Em sessão, nesta quarta-feira (22/05), os magistrados que compõem o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovaram a Resolução nº 19/2013. A partir desta data, a 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, instalada no município de Itapipoca, tem competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal bem como as causas que dizem respeito às infrações de menor potencial ofensivo, concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais (Lei nº 10.259/2001).
