Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Instituições de ensino que atuam na jurisdição da Subseção Judiciária de Itapipoca tiveram suas atividades suspensas, bem como sua divulgação publicitária proibida, após determinação da Justiça Federal no Ceará (JFCE), tendo em vista que elas não teriam reconhecimento junto ao Ministério da Educação (MEC).

A decisão da ação civil pública nº 0800387-62.2019.4.05.8108 atinge o Instituto Gênesis de Formação e Educação de Executivos – LTDA ME e o Instituto Brasil de Ensino Superior e Cultura no Ceará (IBESCECE); enquanto que decisão no âmbito do processo nº 0800395-39.2019.4.05.8108 alcança o Instituto de Desenvolvimento Educacional Avançado – LTDA.

Em suas decisões, o juiz federal Emanuel Guerra, deferiu pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinando aos réus que suspendam as atividades docentes e discentes referentes aos cursos de graduação não reconhecidos pelo MEC, inclusive a realização de novas matrículas nos pólos localizados na área de jurisdição da Subseção de Itapipoca.

A decisão impede, ainda, que as instituições façam qualquer publicidade relacionada à oferta desses cursos. O não cumprimento das medidas acarretará multa diária de R$ 5.000,00.

Ainda cabe recurso contra o ato judicial.

Confira as decisões:

Processo nº 0800387-62.2019.4.05.8108
Processo nº 0800395-39.2019.4.05.8108

Top