Cálculo de custas de 1º e 2º graus está disponível na internet
Está disponível no site da Justiça Federal no Ceará o Ato nº 642, de 19 de novembro de 2010, que institui a Tabela única de Custas e os procedimentos para o recolhimento destas no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região. O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assinou o ato nº 642 em 19 de novembro de 2010.
Segundo o ato do presidente do TRF5, o pagamento das custas é feito mediante Guia de Recolhimento da União Judicial na Caixa Econômica Federal e a tabela deverá ser atualizada sempre que alterações na Tabela Única de classes importem em complementação ou modificação. O TRF5 disponibilizará em seu site sistema público que permitirá o cálculo de custas de 1º e 2º graus, de porte de remessa e retorno e a emissão da GRU.
