Instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios
Uma ampla discussão sobre a política nacional e internacional de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem na sociedade, teve início no dia 8 de outubro, e seguiu durante o dia 9 de outubro, na Seção Judiciária da Justiça Federal no Ceará. Trata-se do I Seminário Internacional sobre Conciliação, Mediação e Arbitragem, que reuniu estudiosos dos mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação. Uma realização da Escola da Magistratura Federal da Quinta Região – Núcleo Seccional do Ceará com o apoio da Justiça Federal no Ceará. O evento aconteceu no auditório do edifício-sede da JFCE.
Em quatro painéis dispostos nesses dois dias, os participantes ouviram preciosas reflexões sobre a experiência norte-americana sobre mediação e conciliação, e uma visão comparada Brasil e Estados Unidos (EUA) das políticas públicas de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade. As disposições doutrinárias também se estenderam com reflexões sobre os conceitos de mediação e conciliação no Novo Código de Processo Civil bem assim os fundamentos desses métodos complementares de solução de controvérsias.
Instituto jurídico regulamentado pela Lei Federal 9.307/96, a arbitragem também foi tema compartilhado nos painéis que discorreram sobre a Arbitragem e a Administração Pública no Brasil e A Arbitragem com a Administração Pública na visão espanhola. Ao final do encontro, na tarde da sexta-feira (9), as discussões foram dedicadas aos mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação, no âmbito da Justiça Federal, à luz das experiências do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF5ª.
Painéis destacaram a sistematização e o aprimoramento das práticas adotadas na Conciliação, Mediação e Arbitragem
A relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos ganharam rumo com as palavras da professora doutora e advogada Alexandra Carter. Diretora do Mediation Clinico of Columbia Law School, com experiência em mediação e contencioso civil, Alexandra Carter é uma forte defensora da mediação como ferramenta valiosa para muitos tipos de desafios legais. Salientou que quando o juiz também conhece a mediação contribui para trâmite do processo, permitindo todo o programa de resolução do conflito funcionar melhor. Em Nova York, o mediador é especialista em organizar a conversação, o diálogo, para as parte se sentirem satisfeitas, salientou.
Destacou ainda, em sua palavra, ao discorrer sobre a Experiência norte-americana sobre Mediação e Conciliação, ao citar alguns exemplos, onde atuou como Mediadora, que esse serviço desenvolve as habilidades dos profissionais da área jurídica, quanto à administração de questões bem assim promove a redução da resistência do jurisdicionado, em geral, à realização de acordos. Frisou que nos EUA sempre se busca diálogo com as empresas, antes de acionar o judiciário. Isso tem sido uma prática, conclui.
A palestra que se seguiu na abertura do Seminário foi da professora doutora Lilia Sales, que propôs reflexões sobre Mediação e Conciliação: uma visão comparada BrasilxEUA. Destacou em sua fala as modalidades da mediação: mediação avaliativa ou neutra, que se assemelha à conciliação e a mediação facilitadora, que mais acontece nos EUA, onde o mediador não propõe soluções.
Ao discorrer sobre o tema A mediação e a conciliação no Novo Código de Processo Civil (CPC), o juiz federal Dartanhan Rocha, palestrante, e que é o juiz coordenador da Central de Conciliação da JFCE, afirmou que há uma necessidade de revisão da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A Resolução que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário deverá manter compatibilidade com o novo CPC, destacou.
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Os Fundamentos da Conciliação e da Mediação foi tema conduzido pelo professor doutor e procurador de justiça do Distrito Federal e Territórios Petrônio Calmon Filho. Destacou que a Mediação é, sobretudo, um mecanismo social, em que a dignidade humana é exaltada pela total independência do Estado, pela demonstração de que não é necessária a sua tutela para que os conflitos sejam resolvidos em sua profundidade psicológica e social.
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Presidido pelo Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel – TRF5ª – o Painel 3 trouxe reflexões sobre Autocomposição de conflitos perante o Poder Público.
O professor doutor e presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva Caio César Vieira Rocha trouxe, nesse painel, reflexões sobre Arbitragem e Administração Pública no Brasil.
Ainda nesse painel, o Seminário contou com a participação do professor doutor Álvaro Sánchez Bravo, da Universidade de Sevilha, que falou sobre a Arbitragem com a Administração Pública na Visão Espanhola.
O quarto e último painel reservou aos participantes discussões práticas sobre a mediação e a conciliação na Justiça Federal, e as experiências do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF5ª) no trato com as demandas jurídicas dos conflitos de interesses. Aliás, o TRF5ª é destaque na consolidação de política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento desses mecanismos consensuais de solução de litígios.
Esse painel foi conduzido pelo experiente desembargador Paulo Cordeiro, coordenador dos Juizados Especiais da Quinta Região. Para o desembargador federal, é inadmissível um Juizado Especial Federal ou um Juizado Cível sem as ações advindas de acordos, sem a conciliação. Destacou em sua fala, as boas práticas do Fórum Previdenciário Interinstitucional. O encontro reúne Justiça Federal no Ceará, Defensoria Pública da União, Procuradoria Federal do INSS, OAB/CE e Associação dos Advogados Previdenciários do Estado (AAPREC), a fim de buscar, por meio do diálogo, soluções para aprimorar os serviços judiciários e administrativos na área previdenciária, em prol dos cidadãos.
O último painel teve a participação dos juízes federais Bruno Leonardo Câmara Carrá (diretor do Foro da JFCE), Dartanhan Rocha (coordenador das Conciliações na JFCE) e Sérgio Fiúza (coordenador dos Juizados Especiais Federais na JFCE). A Ouvidora da OAB/CE, advogada Wanha Rocha contribuiu com as experiências das conciliações, em área administrativa, na OAB/CE.
O juiz federal Sérgio Fiúza, coordenador dos Juizados Especiais Federais na JFCE (JEFs), relatou os altos índices de acordos nos JEFs, destacando a superior capacidade de conciliação. Ainda em sua fala fez um breve histórico das conciliações na JFCE, sobretudo, quando magistrado federal na Subseção Judiciária da JFCE, no Cariri. Destacou o coordenador dos JEFs a importância de celebrar acordos com instituições parceiras.
As experiências descritas pelo juiz federal Sérgio Fiúza encontraram porto seguro na fala do diretor do Foro da JFCE, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá. Ao falar das experiências da JFCE em mutirões de conciliação, o juiz federal Bruno Carrá, doutor em Direito Civil pela USP, fez novas referências ao Fórum Previdenciário Interinstitucional, na prevenção dos conflitos da espécie. Lembrou as importantes parcerias com a União, com o DNIT, no trato com as ações de desapropriação para a construção da Trans Nordestina e na transposição do Rio São Francisco.
As experiências da Advocacia Geral da União no Estado Ceará, através do Procurador-Chefe, Marcelo Eugênio Feitosa, e da Defensoria Pública da União no Estado do Ceará, por intermédio do Defensor Público Chefe, Filippe Santos, no trato com os mutirões de conciliação, demonstraram também o esforço dessas instituições no sentido de promover negociações, aprimorando relações e melhorando rotinas pertinentes ao trâmite de ações onde figuram essas instituições.
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Diversidade de Público
O I Seminário Internacional sobre Conciliação, Mediação e Arbitragem trouxe um legado à Justiça Federal no Ceará: a diversidade de profissionais interessados na temática: Advogados, estudantes de direito, servidores públicos, membros da Coordenação de Articulação de Políticas Sociais, mediadoras comunitárias, psicólogos, membros da Pastoral Carcerária, agentes públicos das Secretarias Regionais da Prefeitura Municipal de Fortaleza, membros Câmara de Arbitragem – Fórum de Justiça Arbitral, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Núcleo de Mediação de Conflitos do Pirambu, Federação do ovimento Comunitário do Pirambu, Coordenação de Articulação de Políticas Sociais da Vice-Governadoria do Estado Ceará, Câmara Nacional de Arbitragem, Juizado da Infância do Município de Caucaia, Assistentes Sociais, Programa de Mediação Comunitária do Ministério Público Estadual, Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Fortaleza, Conciliadores do CEJUSC (Fórum Clovis Beviláqua), Núcleo de Mediação Comunitária do Município de Pacatuba, Técnico em Assuntos Educacionais (SEC/GAB/SR/DPF/CE), Advogados de Instituições Públicas (EMBRAPA, ABIN), Membros da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/CE.
Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça
A Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário completará em novembro próximo cinco anos. Data de 29 de novembro de 2010.
A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças.
São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
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{galeria_legenda}0|3N2A0011.jpg|Professora doutora Alexandra Carter interagiu bem com a platéia{/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0055.jpg|Recebimento de certificado – professoras doutoras Alexandra Carter, Lilia Sales acompanhadas do juiz federal Bruno Carrá (diretor do Foro){/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0073.jpg|Juiz do trabalho Konrad Mota (diretor da Escola da Magistratura do Trabalho), professora doutora Alexandra Carter, juiz federal Bruno Carrá (diretor do Foro da JFCE), professora doutora Lilia Sales, juiz federal Dartanhan Rocha e o promotor de justiça Benedito Augusto da Silva Neto (diretor geral da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará){/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0267.jpg|Auditório lotado nos dois dias do evento{/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0376.jpg|Procurador chefe da AGU Marcelo Eugênio Feitosa recebe certificado de palestrante do professor doutor Álvaro Sánchez{/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0381.jpg|Desembargador federal Cid Marconi (TRF5ª) entrega certificado de participação ao juiz do trabalho Konrad Mota Saraiva{/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0474.jpg|Advogada Wanha Rocha (ouvidora da OAB/CE){/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0491.jpg|Público participou das conversações{/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0495.jpg|Irmã Gabriella (Congregação da Redenção – Pastoral Carcerária){/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A0554.jpg|Juiz federal Sérgio Fiúza (coordenador dos JEFs da JFCE) ladeado por estudantes de direito{/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A9872.jpg|Coral Vozes da Justiça na abertura do evento: servidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho sob a regência de Jaqueline Sidnei e arranjos musicais do professor Luiz Gonzaga{/galeria_legenda}
{galeria_legenda}0|3N2A9948.jpg|Público participou das conversações{/galeria_legenda}
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