O livro “Decisões Paradigmáticas”, resultado do 1º Concurso de decisões judiciais e acórdãos em tráfico de pessoas, realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em parceria com a Organização Internacional para Migrações (OIM), foi lançado nesta segunda-feira, 26/7, em solenidade virtual. A publicação traz a sentença proferida pelo magistrado Fabricio de Lima Borges, da Justiça Federal no Ceará (JFCE), Subseção de Juazeiro do Norte, que recebeu menção honrosa por obter a maior pontuação na categoria “Decisões Judiciais e Acórdãos sobre Redução à condição análoga à de escravo”.
Além da sentença da JFCE, que tratou sobre a ação penal que culminou na condenação de três acusados pelos crimes de tráfico de pessoas e redução de pessoa a condição análoga à de escravo, em janeiro de 2020, o livro reúne outras 11 decisões importantes referentes ao tema sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas, ao contrabando de migrantes e ao trabalho escravo.
Para o juiz, a publicação “constitui um importante repositório de decisões que demonstram como o sistema de justiça criminal brasileiro tem enfrentado o tema referente aos crimes de tráfico internacional de pessoas e de redução à condição análoga à de escravo. Além disso, a publicação pode servir como uma relevante fonte de pesquisa para estudiosos do Direito e de outras áreas sobre a atuação do Poder Judiciário – em especial da Justiça Federal – na concretização de direitos fundamentais.”
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