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Categoria: LGPD

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Porque a LGPD foi criada?

Casos de vazamento de dados em todo o mundo alertou governos, empresas e sociedade para a criação de mecanismos para evitar a invasão de privacidade. Daí a necessidade de pensar numa regulamentação que pudesse proteger as informações dos cidadãos. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, que trata da segurança de informação dos cidadãos europeus. A expectativa é que a nova lei ajude na resolução dos impasses sobre o uso e a proteção de dados dos cidadãos e consumidores brasileiros.

3. Quais são seus direitos protegidos pela lei?

A LGPD prevê a proteção da liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso às informações dos cidadãos, dentre outros.

4. O que muda com a Lei LGPD?

A LGPD permite que qualquer pessoa questione como as informações que ela cadastra em um site são usados por essa empresa ou instituição, e por qual razão e por quanto tempo ela mantém essas informações salvas, ou até pedir a exclusão desses dados dos seus servidores.

5. Quais dados são protegidos?

A LGPD protege dados pessoais e informações sensíveis, que são distintos na forma da lei.

6. O que são dados pessoais?

Dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da Lei 13.709/2018). São aqueles que permitem identificar de maneira direta ou indireta um indivíduo vivo: nome, RG, CPF, gênero, data de nascimento e afins. A lei também classifica como dados pessoais o endereço de IP do usuário, assim como cookies e informações sobre o hábito de consumo vinculado aos perfis online, já que existem softwares que registram o histórico de buscas, por exemplo.

7. O que são dados sensíveis?

Dados sensíveis são descritos na lei como informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e, portanto, carecem de proteção especial  (artigo 5º, II, da Lei 13.709/2018). Eles exigem ainda mais cuidado em sua manipulação, já que representam conteúdo sobre crianças e adolescentes, materiais que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, questões genéticas, sobre saúde ou vida sexual de uma pessoa.

8. O que significa tratamento de dados?

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

9. Quem é responsável pelo tratamento dos dados?

O tratamento dos dados pessoais, no âmbito da LGPD, pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O primeiro é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Ou seja, é a figura equivalente ao "responsável", aquele que detém o poder de consentir o tratamento das informações, podendo ser uma pessoa ou uma empresa.

Já o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere. 

10. Qual a abrangência da LGPD?

A LGPD regulamenta qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

11. A Lei já está em vigor?

Sim, desde 18/09/2020. No entanto, suas sanções terão vigência a partir de agosto de 2021.