Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Constitui Grupo de Trabalho para fins de estado e preparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências
Constitui Grupo de Trabalho na Seção Judiciária do Ceará para fins de estudo epreparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências
Altera a Portaria 110
Altera a Portaria 128
Altera a Portaria 19
Política de Proteção da Informação da JFCE