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Normativos

Lei nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Resolução CNJ 363/2021

Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Ato TRF5 nº 354/2020

Constitui Grupo de Trabalho para fins de estado e preparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências

Portaria nº 110/2020

Constitui Grupo de Trabalho na Seção Judiciária do Ceará para fins de estudo epreparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências

Portaria nº 128/2020

Altera a Portaria 110

Portaria nº 19/2022

Altera a Portaria 128

Portaria nº 56/2023

Altera a Portaria 19

Portaria nº 197/2017

Política de Proteção da Informação da JFCE

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