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Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução CNJ 363/2021
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Ato TRF5 nº 354/2020
Constitui Grupo de Trabalho para fins de estado e preparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências
Portaria nº 110/2020
Constitui Grupo de Trabalho na Seção Judiciária do Ceará para fins de estudo epreparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências
Portaria nº 128/2020
Altera a Portaria 110
Portaria nº 197/2017
Política de Proteção da Informação da JFCE
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