- Lei nº 13.709/2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Resolução CNJ 363/2021
- Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
- Ato TRF5 nº 354/2020
- Constitui Grupo de Trabalho para fins de estado e preparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências
- Portaria nº 110/2020
- Constitui Grupo de Trabalho na Seção Judiciária do Ceará para fins de estudo epreparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências
- Portaria nº 128/2020
- Altera a Portaria 110
- Portaria nº 19/20222
- Altera a Portaria 128
- Portaria nº 197/2017
- Política de Proteção da Informação da JFCE
Normativos
- Detalhes
- Categoria: LGPD