Normativos LGPD - Portal JFCE

Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução CNJ 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Ato TRF5 nº 354/2020: Constitui Grupo de Trabalho para fins de estado e preparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências
Portaria nº 110/2020: Constitui Grupo de Trabalho na Seção Judiciária do Ceará para fins de estudo epreparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências
Portaria nº 128/2020: Altera a Portaria 110

Portaria nº 19/20222: Altera a Portaria 128
Portaria nº 197/2017: Política de Proteção da Informação da JFCE