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ENCARREGADO
Juiz Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto (Portaria nº 110/2020)

PREVISÃO LEGAL
Artigo 5º, VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

E-MAIL
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ENDEREÇO
Praça Murilo Borges, S/N - Centro
Fortaleza - CE | CEP 60035-210

PREVISÃO LEGAL
Artigo 41, §1º, da LGPD "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

ATRIBUIÇÕES
Artigo 41, §2º, da LGPD - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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