A Justiça Federal no Ceará determinou ontem, 13 de junho, a interdição de 14 estabelecimentos que operam bingos em Fortaleza, fixando multa no valor de mil reais para cada dia de descumprimento da decisão. A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto da 3ª Vara, Rubem Lima de Paula Filho, em decorrência de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em 28 de outubro de 2003.
A proibição da exploração de bingos por estas empresas está definida na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, que restringe a execução dessas atividades, em todo território nacional, direta ou indiretamente, apenas à Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, os estabelecimentos que figuram como réus no processo só poderiam estar em funcionamento se tivesse autorização, concessão ou permissão da CEF.
Sem a prévia autorização do único órgão titular desse serviço, os estabelecimentos citados na ação atuavam em total irregularidade e ilicitude. Este entendimento, além de seguir expressamente a disposição legal, está em conformidade com decisão idêntica, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Bingos interditados:
– Fortaleza Bingo Cidade (BINACON Administração e Comercial LTDA)
– Real Bingo Fortaleza (Olé Sociedade de Investimentos Turísticos e Representações LTDA)
– Real Vídeo Bingo (Mistery do Brasil LTDA)
– Bingo Bingofor (Setenta e Sete Eventos e Promoções LTDA)
– Bingo Estação do Bingo (Santos Carneiro Sorteio e Entretenimentos LTDA)
– Mundial Vídeo Bingo (Mundial Administração e Importação LTDA)
– Bingo Center Bingo (Assessoria Marketing e Promoções Gaúcha LTDA)
– Bingo Bola 47 (Centro de Negócios Empresariais LTDA)
– Mundial Vídeo Bingo (Mundial Administração Comércio e Importação LTDA)
– Savanah Bingo (Federação Cearense de Judô)
– Bingo do Centro (Federação Cearense de Desportos Aquáticos)
– North Bingo (Setenta e Sete Eventos e Promoções LTDA)
– Vegas Bingo Cyber Net (Vegas Administradoras de Bingos LTDA)
– Vegas Bingo Palace (Vegas Administrador LTDA)
Processo nº 2003.81.00.025358-0
Sentença nº340/2005
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Fortaleza Bingo Cidade e outros
