Nesta quinta-feira, 8 de agosto, ocorreu na Sede da Justiça Federal no Ceará (JFCE) uma reunião do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário da 5ª Região (GMF5). O encontro teve como foco a discussão sobre a implantação do Juiz das Garantias, conforme a recente Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024, de 9 de julho de 2024, emitida pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Durante a reunião, também foi apresentado um fluxograma a ser adotado para a implementação desse novo modelo.
A Resolução aborda tanto a implementação quanto o funcionamento da figura do Juiz das Garantias no Primeiro Grau da 5ª Região. O corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró, juiz federal Walter Nunes, destacou a importância dessa implantação em todos os segmentos do judiciário com jurisdição criminal: “O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os tribunais têm autonomia para definir o modelo do Juiz das Garantias, levando em conta suas peculiaridades locais, estrutura e questões financeiras. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável por supervisionar a implementação desse juiz, além de estabelecer regras gerais. Embora a resolução do CNJ apresente modelos sugeridos, os tribunais têm a liberdade de adotar outros, desde que respeitem a separação entre a fase de investigação e a de instrução e julgamento.”
A função do Juiz das Garantias, instituída pela Lei nº 13.964/2019, é crucial para garantir a legalidade das investigações criminais e proteger os direitos individuais dos acusados. Este magistrado supervisiona as fases iniciais de um processo criminal, assegurando que as investigações e o julgamento ocorram de forma justa e imparcial.
A reunião contou com a participação de juízes de Varas Criminais, Varas Mistas e diretores de Secretaria. A sessão foi conduzida pelo juiz federal Danilo Fontenelle Sampaio, da 11ª Vara Federal, que representou a Direção do Foro. Também esteve o presente, o juiz auxiliar da corregedoria da 5ª Região, Bruno Carrá.
