O juiz federal da 16ª Vara, Subseção de Juazeiro do Norte, Fabricio de Lima Borges, determinou nesta quarta-feira, 08/05, o imediato repasse de todos os recursos depositados como pagamento de prestações pecuniárias em feitos criminais da 16ª Vara Federal/JFCE à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
A determinação ocorreu por meio da Portaria Nº 435/2024, que estabelece a destinação do valor total de R$ 216.122,66 para apoio às vítimas da tragédia. A medida atende à Recomendação n. 150 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Recomendação n. 23 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e ao Ofício-Circular n. 18 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e visa auxiliar a população diante da situação de calamidade pública no estado gaúcho.
A destinação de valores à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul independe de prévio credenciamento ou de edital de destinação, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 23, do CJF.
Veja o inteiro teor da Portaria Nº 435/2024.
