A Justiça Federal no Ceará (JFCE) já destinou R$ 1.477.600,12 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos reais e doze centavos) para a conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Este montante visa auxiliar no enfrentamento da calamidade pública decretada no Estado em decorrência das intensas chuvas, que já resultaram em fatalidades, desaparecimentos e danos significativos em mais de 147 municípios desde 24/04/2024.
A medida atende à Recomendação CNJ nº 150 e à Recomendação CJF nº 23, que orientam os Tribunais de Justiça, Militar e Regionais Federais a autorizarem os juízos criminais a transferirem os valores depositados, como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais, para a conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
A Diretoria do Foro da JFCE emitiu despacho solicitando o cumprimento das recomendações e a prestação de informações sobre os valores repassados. As Varas Federais dos municípios de Juazeiro do Norte, Tauá, Sobral, Iguatu, Crateús, além da Vara de Execução Penal de Fortaleza, responderam prontamente à convocação, transferindo a integralidade dos valores sob sua guarda.
