A iniciativa “Se Renda à Infância”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Receita Federal, recebeu o apoio da Justiça Federal no Ceará. A campanha, que está em seu quarto ano consecutivo, tem como objetivo financiar projetos voltados para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
A participação na campanha não acarreta nenhum custo adicional para o contribuinte. Ao preencher a declaração do Imposto de Renda, até 31 de maio, os cidadãos podem destinar até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, como também, da Pessoa Idosa. Esses recursos são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo transparência e efetividade na aplicação dos recursos.
O procedimento é simples. Ao preencher o formulário, é preciso clicar em “Doações Diretamente na Declaração”; em seguida, selecionar as abas “Criança e Adolescente” e “Novo”. Agora, é o momento de escolher o fundo que receberá a doação. O contribuinte pode selecionar entre fundo municipal, estadual ou nacional a quem deseja doar e o respectivo percentual. Nesse caso, quando a doação é feita dentro da declaração de Imposto de Renda, o limite máximo é de 3% sobre o imposto devido para cada fundo, que são dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa. Não é preciso calcular nada, porque o programa da Receita Federal efetua as somas disponíveis e calcula automaticamente.
O último passo é, no momento de enviar a declaração, imprimir e pagar o Darf, que é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para cada destinação informada. Isso no caso de o contribuinte ter indicado dois fundos. Os valores pagos por meio do Darf depois serão compensados e o contribuinte não pagará nada além do seu imposto devido. Ou seja, os recursos destinados aos fundos são descontados do total do imposto devido. Se o contribuinte tiver imposto a pagar, o percentual que ele indicou será subtraído do saldo devedor. Já se tiver direito à restituição, o total que destinou para doação será somado ao valor a ser recebido.
É bom lembrar que a doação aos fundos só pode ser acessada por quem preenche a declaração no modelo completo. Se a opção for pela declaração simplificada, não é possível doar qualquer percentual.
A campanha “Se Renda à Infância” tem como foco a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente daqueles em situação de risco e vulnerabilidade, como os que estão em medidas protetivas de acolhimento ou cumprimento de medidas socioeducativas.
Fiscalização
Os valores recebidos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – colegiados com a participação do Executivo e de membros da sociedade civil. Cabe a esses conselhos a destinação dos recursos para os projetos das instituições sociais.
A fiscalização, o controle e a prestação de contas para a sociedade dos recursos destinados à campanha “Se Renda à Infância” também estão a cargo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos níveis nacional, estaduais, distritais ou municipais, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.
Números
Mais de 21 mil pessoas que declararam o Imposto de Renda 2024 aderiram à campanha Se Renda à Infância” e, em apenas um mês, já destinaram R$ 16,90 milhões a programas e projetos financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Até o momento, 2023 foi o ano com maior volume de doações para o FDCA. Do valor potencial a ser doado, que somou R$ 11,65 bilhões, foram destinados R$ 283,75 milhões ao fundo da criança e do adolescente, além do fundo destinado à pessoa idosa.
Em 2022, o percentual das destinações a esse fundo somou R$ 144,97 milhões, representando 64,8% dos R$ 223,72 milhões doados aos dois fundos. Porém, o potencial que poderia ser direcionado aos fundos foi de R$ 9,71 bilhões pagos por 15.164.063 contribuintes.
No primeiro ano da campanha, foram 66.261 doações que somaram R$ 179,13 milhões aos dois fundos. Ao FDCA, o percentual destinado correspondeu a 69,1%, ou R$ 123,9 milhões, sendo apenas 1,4% do total com potencial para ser doado, que somou R$ 8,61 bilhões.
Fonte: CNJ