A Justiça Federal no Ceará (JFCE) divulga que realizará o desfazimento de bens considerados antieconômicos, conforme determinações legais. Estão habilitados a participar órgãos do Poder Judiciário da União, da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional da União, bem como os órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujos pedidos poderão ser apresentados no período de 27/02/2024 a 13/03/2024.
Os interessados em obter doações dos bens em questão devem observar as condições estabelecidas no Aviso de Desfazimento.
Para mais informações, os interessados podem enviar e-mail para: patrimonio.nufip@jfce.jus.br.
Essa medida está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Presidencial nº 9.373/2018, o Ato 269/2014, do Presidente do TRF5, e a Resolução Nº 462/2017, do Conselho da Justiça Federal – CJF.
