A Justiça Federal do Ceará (JFCE), por meio da 12ª Vara Federal de Fortaleza, está recebendo inscrições para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber prestadores de serviços gratuitos ou utilizar recursos provenientes de prestações pecuniárias decorrentes de processos judiciais.
As entidades que desenvolvem projetos nas áreas de segurança pública, educação, saúde e outros setores de relevância social podem se inscrever. Os recursos financeiros disponíveis são oriundos de valores pagos como condição para a suspensão de processos penais ou como parte de penas restritivas de direitos.
Para participar, as entidades devem encaminhar a documentação exigida no edital, incluindo prova de regularidade fiscal, estatuto social, ata de eleição da diretoria e outros certificados necessários. O envio pode ser feito por e-mail (cadastro.vara12@jfce.jus.br) ou diretamente na Secretaria da 12ª Vara Federal.
Mais informações, incluindo critérios de participação e a lista completa de documentos exigidos, estão disponíveis no Edital nº 13/2024, publicado no site da JFCE. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (85) 3391-5865 ou pelo e-mail atendimento.vara12@jfce.jus.br.
