Justiça Federal cadastra profissionais para sistema de pagamentos de honorários

REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO

• Inscrição no Sistema Nacional de Assistência Judiciária Gratuita – AJG mediante o preenchimento obrigatório de todas as informações requeridas pelo sistema, com a devida concordância ao termo de adesão, disponível na página eletrônica da SJCE em www.jf.jus.br/aj/internet e as exigências e obrigações impostas pelas Resoluções nº 541 e 558, ambas de 2007, do CJF, ou em outros normativos que venham a suceder-lhes;

• Ausência de penalidade disciplinar imposta pela respectiva entidade de classe, comprovada mediante certidão;

• Envio dos documentos indicados no subitem 2.2.2 do Edital para as unidades internas de validação informadas no subitem 2.2.4.1, preferencialmente por e-mail;

• Declaração de inexistência de vínculo atual do profissional como perito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), conforme modelo constante no ANEXO do Edital, bem como informação a respeito de eventual período pretérito de serviço nessa condição.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Após realizar o seu pré-cadastro no site da JFCE (www.jf.jus.br/aj/internet), o profissional deverá enviar a documentação abaixo, preferencialmente por e-mail, a uma das unidades de validação indicadas no subitem 2.2.4.1 do Edital nº 01/2014. Caso opte pela entrega da documentação em papel, deverá fornecer cópias autenticadas.

• Documento de identidade oficial;

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Comprovante de inscrição PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência (NIT);

• Carteira do respectivo Conselho Profissional;

• Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado, caso não exista o documento citado no subitem 2.2.2.4;

• Certificado de comprovação da área de especialidade, se for o caso;

• Comprovante de endereço residencial (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito), no mínimo, de três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro no sistema AJG;

• Cópia autenticada de comprovante de registro e habilitação do tradutor na Junta Comercial, nos termos da legislação de regência (Lei 8.934/94 e Decreto 1.800/96);

• Demais documentos referidos nos subitens 2.2.1.2 e 2.2.1.4, assinados pela entidade de classe e pelo profissional, respectivamente.