Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 14.143/2021) no último dia 21/04, bem como a chegada do orçamento da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), a Direção do Foro e a Secretaria Administrativa promoveram reuniões durante toda esta semana com os responsáveis dos centro de custos e áreas técnicas para atualização e adequação do Plano Anual Aquisições de Contratações (PAC) aos limites orçamentários.
O PAC tem sido um importante instrumento de governança da SJCE. Realizado anualmente, ele atende à recomendação contida no Acórdão nº 2622/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU), à Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Instrução Normativa nº 01/2019/SEGES do Ministério da Economia, com o objetivo de planejar de forma antecipada às aquisições e contratações da instituição. Os dispêndios são previstos até abril do ano anterior e ajustados logo que aprovada a Lei Orçamentária no ano seguinte.
Os encontros objetivaram ratificar as prioridades para 2021 e reavaliar os projetos da administração. As despesas definidas durante as reuniões deverão ser executadas ao longo do ano orçamentário. A iniciativa foi realizada pela Comissão de Avaliação Anual de Aquisições e Contratações (CAAAC) e validada pela Direção e Vice-Direção do Foro, dentro do escopo de aprimoramento da governança de aquisições e contratações.
