Foto: Peça de divulgação dos 20 anos de instalação dos JEF´s da JFCE
Neste sábado, 15 de janeiro, os Juizados Especiais Federais (JEF´s) completam 20 anos de instalação na Seção Judiciária do Ceará, exercendo um importante papel social na ampliação do acesso à Justiça Federal. Isso porque os JEFS processam demandas de pequeno valor por meio de um procedimento mais simplificado e ágil, sem a obrigatoriedade de advogado na primeira instância ou o pagamento de custas processuais.
A história dos Juizados Especiais da Justiça Federal no Ceará (JFCE) teve início seis meses após a vigência da Lei nº 10.259/2001, quando ultrapassada a vacatio legis ali prevista, ocasião em que instalados os dois primeiros JEF´s nas dependências do edifício Ministro Lauro Leitão, localizado na Aldeota.
Naquela época, os juizados ainda não contavam com estrutura formal própria de vara porque o projeto de lei que previa a criação das unidades judiciárias que viabilizaria o seu funcionamento não tramitou com a velocidade adequada. Ou seja, não havia cargos, orçamento, pessoal, nem mobiliário específicos para os JEFs.
Os obstáculos, porém, não se apresentaram como algo intransponível diante do sentimento comum de colaboração para que a novidade se tornasse realidade. Assim, os JEFs foram instalados como apêndices das varas já existentes e receberam servidores, funções comissionadas, móveis e equipamentos cedidos pelas varas e pela Secretaria Administrativa. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a seu turno, apoiou todas as iniciativas e destinou os recursos que poderiam ser realocados naquele contexto. A Direção do Foro viabilizou a preparação dos espaços com uma estrutura física específica para o subsistema, desde uma ampla sala para atermação até a adaptação de espaços para consultórios médicos de perícia. Para exercerem a jurisdição, os juízes federais José Helvesley Alves e Karla de Almeida Miranda Maia se dispuseram a atuar de forma voluntária, enfrentando a distribuição inicial de dezenas de milhares de ações judiciais.
Somente no dia 21 de novembro de 2003, data da promulgação da Lei nº 10.772/2003, os JEFs passaram a ter as estruturas de varas na conformação atual e puderam igualmente ser instalados nas cidades do interior do Estado, sendo os primeiros nos municípios de Limoeiro do Norte, Juazeiro do Norte e Sobral.
Diante do sucesso de seu desempenho, ao longo dos anos outros JEFs foram sendo implantados na capital e no interior, havendo atualmente 5 varas em Fortaleza e pelo menos uma unidade nas cidades de Crateús, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá, Sobral e Tauá.
Até o ano de 2015 os Juizados Especiais Federais de Fortaleza estavam distribuídos em três pontos da cidade: dois no edifício anexo (13ª e 14ª Varas), dois no edifício-sede (26ª e 28ª Varas) e um na Universidade de Fortaleza (21ª Vara), o que vinha dificultando o acompanhamento dos processos e audiências pelos advogados e procuradores. A solução para esse problema se deu com a aquisição plena do Edifício Raul Barbosa (EDIRB), edifício-sede: passando a dispor de novos espaços nos andares inferiores, o Juiz Federal Leonardo Resende Martins, então diretor do foro e que também era titular da 14ª Vara, entendeu por bem concentrar as duas instâncias dos JEF´s nas áreas recém adquiridas do edifício-sede, considerando as peculiaridades da jurisdição e do público, especialmente no que se refere à acessibilidade.
Desde a inauguração do fórum social, o edifício-sede acolhe todos os JEF´s da Capital, à exceção da 21ª Vara Federal, com o funcionamento dos principais serviços no térreo, inclusive as salas de audiência e de perícias, atendendo à concepção de acessibilidade do grande público dos juizados, formado, em grande parte, por pessoas idosas, deficientes e com dificuldades de locomoção.
Para saber mais sobre a atuação dos JEF’s na JFCE fique atento às nossas postagens durante o mês de janeiro.
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