A 12ª Vara da Justiça Federal no Ceará determinou que sejam leiloados veículos apreendidos em processo criminal. A determinação da juíza federal Heloisa Silva de Melo cumpre a Carta de Ordem do Superior Tribunal de Justiça, de nº 0005970-90.2016.4.05.8100 (Medida Cautelar 25231/DF). Entre os bens leiloados, um veículo Audi A3, ano 2014. Os lances poderão ser feitos eletronicamente até o próximo dia 21 de março.
Podem participar os interessados maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Física ou Jurídica (CPF / CNPJ), após efetuar seu cadastramento e habilitação no site www.hastapublica.com.br.
A decisão está prevista nos artigos 120,122,123 e 133 do Código de Processo Penal, bem como a Resolução nº 70 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O valor arrecadado será depositado em conta judicial vinculada ao processo e lá permanecerá até a sua finalização.
A hasta será realizada pelo leiloeiro público oficial Silvio Cesar Maraschi Jucec, nº 020, devidamente habilitado através de Leilão Eletrônico, conforme Resolução nº 70 do CNJ, que observará ampla divulgação e transparência.
Mais informações no site oficial do leilão: www.hastapublica.com.br.
