A Justiça Federal no Ceará ampliou a abrangência do sistema de Processo Judicial Eletrônico – o PJe. A partir do dia 7 de janeiro de 2016, em toda a Seção Judiciária do Ceará, torna-se facultativo o uso do sistema eletrônico para a propositura e a tramitação de execuções fiscais e execuções penais.
O sistema PJe passa a ser obrigatório para as ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, execuções fiscais e execuções penais a partir de 4 de abril de 2016. A nova regra considera a necessidade de prosseguir na ampliação paulatina da abrangência do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, de modo a possibilitar a gradativa familiarização da comunidade jurídica com o referido sistema.
