A Justiça Federal do Ceará (JFCE), por meio da 12ª Vara Federal de Fortaleza, lançou o Edital nº 13/2024 para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse em acolher prestadores de serviços gratuitos ou em utilizar os recursos arrecadados por meio de prestações pecuniárias decorrentes de processos judiciais.
O cadastramento é voltado para entidades que desenvolvam projetos nas áreas de segurança pública, educação, saúde e outros setores de relevância social. Essas entidades podem utilizar os recursos provenientes das prestações pecuniárias, que são valores pagos como condição para a suspensão de processos penais ou como parte de penas restritivas de direitos.
Os documentos exigidos para a inscrição devem ser encaminhados conforme descrito no edital, por meio eletrônico (cadastro.vara12@jfce.jus.br) ou na Secretaria da 12ª Vara Federal. A documentação necessária inclui prova de regularidade fiscal, estatuto social, ata de eleição da diretoria e outros certificados pertinentes.
Mais detalhes, incluindo os critérios para participação e a lista completa de documentos exigidos, podem ser consultados no Edital nº 13/2024, disponível no site da JFCE, ou pelo telefone (85) 3391-5865 e e-mail atendimento.vara12@jfce.jus.br.