Entidades selecionadas devem receber serviços gratuitos ou doações para substituição de pena privativa de liberdade
A Justiça Federal em Itapipoca realiza, a partir de 9 de setembro de 2014, o cadastro anual de entidades públicas e privadas, com destinação social, interessadas em acolher prestadores de serviço gratuito, receber prestação pecuniária ou de natureza diversa (Art. 45, § 2º, Código Penal) relativas às substituições de pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
As empresas interessadas devem comparecer à Secretaria da Subseção de Itapipoca (Rua Ten. José Vicente, s/n, de 9h às 18h) munidas de comprovantes de regularidade de constituição da instituição para preenchimento de formulário de requerimento.
Aqueles que tiverem interesse em receber prestação pecuniária deverão apresentar projeto social de destinação da verba e posterior prestação de contas, conforme Provimento n.º 1/2013 da Corregedoria-Regional do TRF da 5.ª Região.
Confira Edital de Cadastramento de Entidades e Formulário de Requerimento de Cadastro.
Serviço:
Cadastramento anual de entidades públicas
De 9 de setembro de 2014 a 8 de setembro de 2015.
Subseção da Justiça Federal em Itapipoca
Rua Ten. José Vicente, s/n, Bairro Boa Vista
Horário: de 9h às 18h
