Discussão sobre restrição orçamentária da gestão pública perante os direitos fundamentais
O Fórum Permanente dos Direitos Humanos Prof. Dr. Antônio Augusto Cançado Trindade realizou, na manhã de ontem (25), no auditório da JFCE, a palestra “Estado democrático de direito, democracia e Constituição”. O Tema foi apresentado pelos professores doutores Felipe Braga Albuquerque e Gustavo César Machado Cabral.
O professor doutor Felipe Braga Albuquerque norteou seu discurso sobre o tema proposto, trazendo reflexões sobre a universalidade da aplicação dos direitos humanos no tocante à diversidade cultural. Felipe Braga fez uma reflexão histórica dos direitos humanos no mundo ocidental e se isso poderia ter seus reflexos em outras formas de pensamento.
Um traçado da história da evolução dos direitos fundamentais e sua possível universalização também foi tema de discussão com o professor doutor Gustavo César Machado Cabral.
Ainda dentro da especificidade do tema proposto da palestra, os professores discorreram sobre tema atual que trata das dificuldades que a administração pública tem em implantar direitos, em vista às restrições orçamentárias e à discricionariedade do administrador público, ou seja, viabilizar os direitos fundamentais dentro de uma restrição orçamentária.
Nesse contexto, a tônica da discussão levou à interpretação do Princípio da Reserva do Possível, traduzida na restrição orçamentária, onde o administrador público tem que fazer escolhas para que viabilize os direitos fundamentais. E as reflexões apontadas pelos professores expositores discutiram o papel do Judiciário na concretização desses direitos, não obstante as restrições orçamentárias.
Ativismo do Poder Judiciário
Na ocasião das ponderações trazidas pelos professores expositores, o diretor do Foro da Justiça Federal no Ceará, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, participante do evento, teceu algumas considerações, ressaltando o papel do Judiciário na análise dessas restrições orçamentárias.
Para o juiz federal Bruno Carrá, o papel do jurista é o de maximizar de uma forma efetiva os direitos fundamentais, ultrapassando o discurso da administração que muitas vezes se apresenta como forma de obstaculizar a concretização desses direitos, apresentando restrições orçamentárias, alegando que somente poderia concretizar em parte esses direitos, devido ao que se denomina reserva do possível.
Entrega de certificado aos palestrantes
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Fórum Permanente dos Direitos Humanos
A 17ª edição do Fórum Permanente dos Direitos Humanos é uma realização do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH), do Centro de Estudos e Treinamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Universidade de Fortaleza (Unifor), com o apoio da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP), Justiça Federal no Ceará (JFCE) e da Escola de Magistratura Federal – Seccional Ceará (Esmafe).
O Fórum ocorre mensalmente no auditório da JFCE e recebe nomes importantes na discussão da temática. O próximo encontro será realizado no dia 12 de agosto de 2015, com o tema “A proteção da dignidade da pessoa humana”. A participação em três palestras por semestre gera certificado de 12 horas. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no local do evento.
