Veja decisão do Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira sobre as três ações civis públicas, duas propostas pela Defensoria Pública da União e uma proposta pelo Ministério Público Federal, distribuídas por dependência à 7ª Vara, objetivando, em sede de liminar, providências destinadas a suspender a divulgação do resultado do Sistema de Seleção Unificada (SISU), bem como assegurar o acesso à prova de redação e a concretização do direito ao recurso administrativo de estudantes que se submeteram ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).