ESTABELECE normas de ingresso, permanência e circulação de pessoas, além do uso de crachás de identificação, nas dependências da Justiça Federal no Ceará e dá outras providências.
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ESTABELECE normas de ingresso, permanência e circulação de pessoas, além do uso de crachás de identificação, nas dependências da Justiça Federal no Ceará e dá outras providências.