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PORTARIA Nº 51/2021

Objeto:

Revisa o Plano de Retomada das Atividades Presenciais da Seção Judiciária do Ceará, para o fim de suspender as audiências presenciais e reduzir os serviços administrativos, em razão do Decreto Estadual nº 33.965/2021, que restabelece a política de isolamento social rígido (lockdown) no Município de Fortaleza.

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