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PORTARIA Nº 30/2022

Objeto:

DISPÕE sobre atribuições do gestor de contrato, em especial, a tempestividade dos pagamentos das obrigações contraídas, norma com caráter complementar à Portaria nº 923, de 23.9.2011, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará.

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