DISPÕE sobre atribuições do gestor de contrato, em especial, a tempestividade dos pagamentos das obrigações contraídas, norma com caráter complementar à Portaria nº 923, de 23.9.2011, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará.
Início > Legislação > PORTARIA Nº 30/2022
DISPÕE sobre atribuições do gestor de contrato, em especial, a tempestividade dos pagamentos das obrigações contraídas, norma com caráter complementar à Portaria nº 923, de 23.9.2011, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará.