DISPÕE sobre a apresentação e tramitação de reclamações pré-processuais no “ambiente do centro de conciliação”, no sistema de Processo Judicial Eletrônico- PJE, no âmbito da Seção Judiciária do Ceará.
Início > Legislação > PORTARIA Nº 147/2018
DISPÕE sobre a apresentação e tramitação de reclamações pré-processuais no “ambiente do centro de conciliação”, no sistema de Processo Judicial Eletrônico- PJE, no âmbito da Seção Judiciária do Ceará.