TRATA da aplicação da Lei nº 14.133, de 1º.4.2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no âmbito da Justiça Federal no Ceará, e dá outras providências.
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TRATA da aplicação da Lei nº 14.133, de 1º.4.2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no âmbito da Justiça Federal no Ceará, e dá outras providências.