DISPÕE sobre a classificação do fornecimento de água mineral sem gás como contínuo no âmbito da Justiça Federal no Ceará, para fins de aplicação à Lei n.º 14.133, de 1/4/2021, e alterações posteriores.
DISPÕE sobre a classificação do fornecimento de água mineral sem gás como contínuo no âmbito da Justiça Federal no Ceará, para fins de aplicação à Lei n.º 14.133, de 1/4/2021, e alterações posteriores.
