Torna-se público que a UNIÃO, através da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO CEARÁ, por meio da Seção de Licitações, realizará CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de duas turmas do Curso “LGPD Penal – Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal”, que será realizado no período Turma 1 – 16/8 a 01/09/2023; Turma 2 – 04 a 20/09/2023; Turma 3 – 21/9 a 09/10/2023; Turma 4 – 10 a 27/10/2023, com carga horária de 80 h/a (20 h/a para cada turma), destinado a servidores que trabalham com matéria penal na 5ª Região. Além da tutoria, necessário contratar 40 horas (10 horas por turma) de coordenação técnica e pedagógica
