Próxima quarta-feira, 8/12, a Justiça Federal no Ceará (JFCE) funcionará em regime de plantão judiciário, conforme Portaria nº 94/2020, da Direção do Foro, que torna públicos os feriados e pontos facultativos referentes ao exercício de 2021.
Os prazos processuais ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos dos arts. 224, §1º, do Código de Processo Civil; e 798, §3º, do Código de Processo Penal.
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