O juiz federal da 11ª Vara Criminal, Danilo Fontenelle Sampaio, decretou nesse domingo, 21 de agosto, a transformação da prisão temporária em prisão preventiva de José Elizomarte Fernandes Vieira, conhecido como Nanem, proprietário da Brilhe Car, e Francisco Dermival Fernandes Vieira, seu irmão. Em 16 de agosto último, o juiz Danilo Fontenelle Sampaio havia decretado por mais cinco dias a prorrogação de prisão temporária dos dois irmãos.
Para melhor entender:
Prisão preventiva
“Medida cautelar decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Depende, pois, sempre de dois elementos fundamentais: prova absoluta da existência do crime (o que não se confunde com a prova da existência do evento, pois este pode não ser criminoso) e indícios suficientes da autoria. Além desses dois elementos considerados substanciais, existe ainda um elemento formal, que é a fundamentação da necessidade dessa prisão. A ausência exclui a justa causa para a prisão”
(SOIBELMAN, L.)
Garantia da ordem pública
É o temor de que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima e seus familiares ou volte a praticar novas infrações, sendo que a periculosidade do réu é fator preponderante para a custódia cautelar.
