Na manhã de hoje, 27 de maio, a Coordenadora dos Juizados Especiais no Ceará, juíza federal Karla de Almeida Miranda, teve um encontro com a mídia no programa Diário da Manhã, para esclarecer à população cearense quaisquer dúvidas sobre as ações relativas à correção nas contas do PIS/PASEP.
A juíza alertou que é totalmente infundado o boato que definia a última quarta-feira, 25 de maio, como prazo limite para a interposição dos pedidos. Tal informação, repassada em cartazes de autores desconhecidos, levou mais de três mil pessoas a procurarem a Justiça Federal desde o começo deste mês, provocando filas e desconforto no atendimento.
A magistrada explicou que a jurisprudência predominante em todo o País entende que o prazo para reclamar qualquer direito relativo ao reajuste já teria expirado, uma vez que, com a Constituição de 1988, o PIS e o PASEP passaram a ter natureza de tributo e, desta maneira, os interessados teriam um período de cinco anos para reclamar qualquer direito a eles. Tendo em vista que o último reajuste pretendido, referente ao plano Collor II, se deu em fevereiro de 1991, a data limite seria então em 1996.
Karla Miranda recomendou, durante a entrevista, que para evitar essas confusões é imprescindível que a população procure esclarecimento com a Defensoria Pública da União, com os órgãos de onde se originaria o direito e com a própria Justiça Federal. Assim, os juizados especiais poderiam atender com maior presteza e não estariam atravancados com centenas de ações impróprias, consideradas superadas na maioria dos foros. Com esse intuito a coordenadora dos Juizados Especiais vem buscando estreitar contato com entidades de classe, sindicatos e associações para que sejam orientados e possam direcionar da melhor forma possível seus filiados.
