O juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, titular da 16ª vara federal de Juazeiro do Norte, determinou o fechamento e a apreensão de equipamentos de quatro casas de bingo e uma de jogos televisionados no município. A liminar também proibiu a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte de conceder qualquer autorização para exploração de jogos, estando sujeita à multa de R$ 5 mil (cinco mil reais) por dia de descumprimento.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal alegando o funcionamento ilegal de jogos de azar nos seguintes estabelecimentos: Centro de Terceirização de Vendas e Negócios Ltda. (Cariri da Sorte), Portal da Sorte Loterias, Jogos Diversos, Promoções e Eventos Ltda. e Diversões Eletrônicas Cariri Ltda. A APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), também foi citada na denúncia, mas foi excluída da condição de ré pelo juiz, por não explorar qualquer atividade ilegal e por ter solicitado descredenciamento junto ao Município de Juazeiro do Norte desde julho de 2007, em relação à concessão de jogos. No caso do Centro de Terceirização de Vendas e Negócios Ltda. (Cariri da Sorte), que não funciona como bingo, o fechamento se deu não pela ilegalidade do jogo praticado, mas pela concessão municipal que é inválida. Este estabelecimento terá vinte dias para paralisar definitivamente suas atividades para que os funcionários não sejam prejudicados.
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte figura como ré no processo por ter editado a Lei Municipal nº2762/2003, permitindo a exploração de loterias e sorteios. Tal medida é ilegal, pois a competência de legislar sobre loterias e bingos é de caráter privativo da União, portanto são inválidas as autorizações e concessões para exploração de tais atividades concedidas em lei municipal. Tendo editado tal lei, o juiz entende que o Município de Juazeiro do Norte usurpou competência privativa da União.
A proibição definitiva do funcionamento das casas de bingo no Brasil se deu quando a “Lei Pelé” (nº 9.615/98), que autorizava esses jogos em todo o território nacional, foi expressamente revogada pela Lei nº 9.981/2000. A lei de proibição entrou em vigor em 31 de dezembro de 2001 e mesmo respeitando as autorizações que já estavam concedidas, com prazo máximo de doze meses, a partir de janeiro de 2003, todos os jogos de bingo tornaram-se ilegais no Brasil.
Processo nº 2008.81.02.000156-9
- Portal da Sorte Loterias
- Jogos Diversos
- Promoções e Eventos Ltda
- Diversões Eletrônicas Cariri Ltda. (Vídeo Bingo Cariri)
- Centro de Terceirização de Vendas e Negócios Ltda. (Cariri da Sorte)
